PGR muda de posição e defende derrubada do Orçamento Secreto
As emendas do relator foram reconhecidas como inconstitucionais pelo STF
por Redação em O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou de posição e o Ministério Público Federal passou a apoiar a derrubada do Orçamento Secreto. As emendas do relator foram reconhecidas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19/12).
O anúncio foi feito nesta segunda-feira (19), ao término da conclusão do julgamento no STF. Por 6 votos a 5, a Corte classificou de irregular o uso das emendas de relator para criar ou ampliar despesas. “Há nos autos a manifestação do procurador-geral da República em sentido contrário ao voto de vossa excelência”, disse Aras.
“Contudo, após o caminho ser trilhado com todos os acréscimos trazidos nos debates, especialmente com os fatos novos e com o direito novo posto no Congresso, e com todos os acréscimos aqui declinados, parece-me relevante registrar que o Ministério Público Federal, na sessão de sustentação oral, acompanhou V.Exa., alterando sua posição inicial.”
Aras pediu a presidente do STF, Rosa Weber, que constasse na ata do julgamento a mudança de posição da PGR.
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