STF retoma nesta segunda-feira julgamento sobre orçamento secreto

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (19), às 10h, o julgamento que analisa a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. A sessão vai recomeçar com o voto do ministro Ricardo Lewandowski e, depois, de Gilmar Mendes. Nove ministros já votaram.

Até o momento, cinco magistrados votaram para considerar o orçamento secreto inconstitucional. O voto de Rosa Weber, relatora das ações, foi acompanhado por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, embora não tenham concordado integralmente, avaliam que o mecanismo deve continuar válido, desde que passe a ter mais transparência.

O destino dos recursos é definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo. O julgamento tem impacto político na articulação pela aprovação no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que amplia o teto de gastos, além de seu resultado definir as relações entre os Poderes e indicar como será a governabilidade do novo governo, a partir do ano que vem.

A análise começou em 14 de dezembro, quando ocorreram as sustentações orais. Na ocasião, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) defenderam a legalidade do orçamento secreto alegando que o Congresso aprimorou o instrumento.

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