Com validade de um ano, Câmara aprova PEC da Transição com R$ 145 bi fora do teto

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (20/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. A matéria, aprovada em primeiro turno, abre espaço de R$ 145 bilhões fora do teto de gastos para que o novo governo financie o Bolsa Família em R$ 600, entre outras propostas.

Foram 331 votos favoráveis e 168 votos contrários, ao longo de 15 horas de debates. Por volta da meia-noite, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP) decidiu encerrar a sessão e marcar a votação do segundo turno para esta quarta (21).

Redução do prazo

A principal alteração no texto aprovado pelo Senado foi o prazo de duração da PEC. A vigência da proposta foi reduzida de dois para um ano. A Câmara também retirou um trecho que previa que a equipe de transição poderia apresentar sugestões de onde serão usados os R$ 145 bilhões da ampliação do teto de gastos. Ao todo, o texto prevê impacto de R$ 168 bilhões.

Orçamento secreto

O trecho de que trata das emendas de relator foi modificado pelo relator, deputado Elmar Nascimento, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou o modelo atual de distribuição das emendas. A Corte entendeu que as emendas de relator (RP9), também conhecidas como orçamento secreto, são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Na segunda (19), o STF considerou, por 6 votos a 5, o orçamento secreto inconstitucional. Na manhã de terça, o Congresso e o governo eleito fecharam um acordo para dividir os R$ 19,4 bilhões das RP9. Metade, R$ 9,7 bilhões, irá para os ministérios por meio de emendas para políticas públicas de execução discricionária pelo Executivo. A outra metade irá para as emendas individuais impositivas.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicavam a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.

Essa parte do acordo precisará ser aprovada pelo Senado. Como as emendas individuais impositivas foram introduzidas por uma emenda constitucional, a elevação do montante delas precisa ser aprovada por uma PEC.

Com informações da Agência Brasil