Nova lei proíbe visitas íntimas em presídios de Goiás: saiba como irá funcionar

As visitas íntimas no sistema prisional de Goiás estão proibidas desde quarta-feira (18). A medida que foi proposta pelo ex-deputado estadual Henrique Arantes (MDB), defende que esse tipo de visita não está prevista na legislação e serviria para que houvesse troca de informações entre o crime organizado. Entidades portanto, criticam a lei e a avaliam como inconstitucional.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 13 de dezembro e passou a valer nesta quarta-feira. Conforme a lei, fica determinado a proibição da visita “realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional”.

Ao propor o projeto em 2019, o então deputado alegou que a proibição não fere nenhum direito dos detentos, já que mantém a continuidade das visitas familiares, restringindo apenas os encontros íntimos. No entanto, gerou críticas de entidades, que acreditam que a medida seja inconstitucional, mesmo que a legislação nunca especificou o direito ou não da visita íntima.

De acordo com a secretária-geral da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Isadora Costa, a medida fere um direito essencial íntimo. “Há uma recomendação para que os estabelecimentos prisionais tenham um local para a visita íntima. Ao nosso ver, pode ser inconstitucional, porque a competência para legislar sobre isso é federal”, argumenta.

“Visita íntima não é só sexo, mas também um momento para os dois terem um contato com o companheiro sem interrupção do mundo externo, estreitar laços, conversar sobre a relação”, concluiu em entrevista ao g1.

Convívio com os demais

As visitas íntimas estavam proibidas no sistema penitenciário goiano desde a pandemia. Em abril de 2022, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) publicou uma portaria vetando permanentemente esse modelo.

Atualmente, as visitas são feitas por meio de parlatório, o que diz respeito a conversa telefônica separada por um vidro; ou por convivência familiar, o que permite abraço e aperto de mão em um espaço adaptado para que os presos possam conviver com os familiares.

Em nota a DGAP reforçou que a proibição “é extremamente importante para o avanço das questões de controle do cárcere. Por outro lado, não interfere na ressocialização, pois as demais visitas são mantidas e garantem o contato familiar que os presos necessitam com familiares”.

Já a presidente da Associação dos Familiares e Amigos de Pessoas Privadas de Liberdade do Estado de Goiás (AFPLGO), Patrícia Benchimol, diz que a lei publicada pegou de surpresa quem tem parentes presos. “A gente tinha esperança de que as visitas íntimas pudessem voltar. Nas visitas, hoje, é você sentado de um lado de uma mesa e a família do outro e só 30 minutos. Não dá para conversar direito”, argumentou.

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