Governo federal abre inscrições para programa de renegociação de dívidas

O programa Litígio Zero, voltado para a renegociação de dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas, abriu o período de inscrições na quarta-feira, 1º de fevereiro. Esta fase de inscrição acabará às 19 horas, no dia 31 de março. A adesão deverá ser realizada por meio de processo digital no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal.

Com nome oficial de Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), esta iniciativa do governo federal surgiu no dia 12 de janeiro de 2023, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1. O objetivo por detrás desta medida é promover a regularização fiscal no país e, para que haja ordem no processo, os créditos serão classificados de acordo com a recuperabilidade e a capacidade de pagamento.

Os créditos poderão ser de:

• tipo A: com alta perspectiva de recuperação;
• tipo B: com média perspectiva de recuperação;
• tipo C: aqueles de difícil recuperação;
• tipo D: considerados irrecuperáveis.

Segundo a Receita Federal, os créditos serão considerados irrecuperáveis se estiverem em contencioso administrativo fiscal (objeto de contestação) há mais de 10 anos; inscritos em Dívida Ativa há mais de 15 anos; sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

As prestações terão valor mínimo de R$100,00 para pessoa física, de R$300,00 para microempresa ou empresa de pequeno porte e R$500,00 para pessoa jurídica. O número de pagamentos se ajustará ao valor do débito incluído na transação.