Câmara obriga prefeitura a enviar relatórios sobre emendas impositivas

A Mesa Diretora da Câmara de Goiânia, por meio do presidente Romário Policarpo (Patriota), publicou uma emenda à Lei Orgânica do Município que obriga a prefeitura de Goiânia a enviar, a cada dois meses, um relatório detalhado com as informações sobre o cumprimento e execução das emendas impositivas. A matéria é do vereador Anderson Sales Bokão (sem partido). 

Vale citar, o texto passou na Casa em segunda e definitiva votação no último dia 1º de fevereiro. Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, ele não depende da sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). 

Agora promulgado, o texto que acresce o parágrafo 17 ao artigo 138 da Lei prevê ao Poder Executivo da capital o encaminhamento bimestral à Câmara de relatório detalhado com as informações sobre o cumprimento e execução das emendas individuais aprovadas. Inclusive, com a data de início da efetivação da emenda individual. Além disso, quando houver destinação para obras, será preciso constar o cronograma de execução. 

Como justificativa, Bokão diz que o intuito é garantir mais autonomia ao Legislativo na capital. “Apesar do caráter impositivo, as emendas individuais não são efetivamente cumpridas, o que gera desgaste com a comunidade que vê a expectativa de usufruir de direito ou bem público frustrada. Além disso, também ressaltei a falta de respostas concretas quanto ao pagamento das emendas. Até o momento, nem as de 2021, nem as de 2022 foram pagas pelo executivo. Sigo trabalhando por uma política de resultados para nossa população”, afirma.

Previsão legal

Ao Jornal O Hoje, o vereador reforçou as emendas estão previstas na Constituição e na Lei Orgânica. “Tratam-se de emendas individuais apresentadas por corpo técnico, depois aprovadas em plenário e então enviadas ao Poder Executivo que irá acatá-las.” 

Ele cita que estas emendas individuais precisam estar na Lei Orçamentária Anual e não estão sujeitas a discricionalidades do Executivo. “Não havendo questões técnicas, têm que ser executadas. Mas o que se percebe é o não cumprimento. O parlamentar fica sem saber a programação, quando irá iniciar… E essa obscuridade fez com que eu apresentasse esta emenda alterando a Lei Orgânica para obrigar o Executivo a enviar o relatório para que os parlamentares saibam onde e quando elas serão aplicadas.” 

Tentativa de solução

Destaca-se, o atraso nas emendas impositivas é uma das principais queixas dos parlamentares da capital. Nesta semana, o secretário municipal de Governo de Goiânia, Jovair Arantes, garantiu que a execução destas ocorrerá da maneira mais rápida possível. O titular da pasta se reuniu com 32 dos 35 vereadores da Casa. 

“[O pagamento das] emendas impositivas são obrigação do prefeito. Esses recursos são destinados pelos vereadores nas suas áreas de atuação. Precisa haver rapidez na execução desses projetos. Para isso, a Controladoria criou uma cartilha para que os vereadores e equipe possam acelerar o processo para que essas emendas podem chegar mais rápido aos eleitores”, expôs o titular da pasta.

Ainda segundo ele, a prefeitura terá datas destinadas a receber demandas dos parlamentares. 

Vale citar, Jovair foi nomeado pelo prefeito Rogério Cruz para melhorar o clima entre o Executivo e o Legislativo. A administração passa por desgastes e o gestor municipal visa melhorar as relações, a fim de se cacifar para disputar a reeleição em 2024.

Problema antigo

Desde o ano passado, o não cumprimento das emendas impositivos gerou reclamação no parlamento da capital. O próprio Bokão fez uso da tribuna contra a gestão de Rogério Cruz, à época. 

“Temos emendas da época do prefeito Iris Rezende que ainda não foram cumpridas pela atual gestão. Estamos até hoje aguardando. Não sabemos com quem falar, onde cobrar. Já falei com o prefeito, ele nos orienta falar com a secretária [Valéria Pettersen], mas de nada adianta”, desabafou.