MPGO firma acordo em Jataí para realizar show gratuito no Expaja 2023
Em contrapartida com os repasses ilegais feitos no ano de 2022, MPGO faz acordo em Jataí
por Tathyane Melo em 
O Ministério Público de Goiás (MPGO), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) com o município de Jataí e o Sindicato Rural para ressarcimento de valores repassados ilegalmente. A realização de eventos e serviços repassou R$ 217.762,11 durante a Exposição Agropecuária de Jataí (Expaja), no ano de 2022 de forma ilegal e o novo acordo irá impedir que isso se repita.
O promotor de Justiça, André Filipe Lopes Aguiar, afirmou que o acordo prevê ainda:
- O veto jurídico integral do chefe do Executivo a eventuais leis que violem o termo de ajustamento
- O não recebimento de qualquer verba pública do município pelo Sindicato Rural de Jataí destinada à realização de eventos, incluindo a Expaja;
- Ressarcimento do repasse irregular da prefeitura ao sindicato, relativo à Expaja de 2022;
- A atividade artística custeada pelo sindicato na Expaja de 2023 deverá ter ampla divulgação para ressarcir o município;
- O sindicato não poderá receber, de forma gratuita, qualquer prestação do município de serviços para a realização da exposição;
O acordo fixou ainda uma aplicação de multa no caso de transferências indevidas de recursos, de cessão de serviços e maquinários, e sobre outros itens acordados. A exposição Expaja de 2023 não terá destinação de verbas públicas, sendo custeado de forma total com recursos privados.
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