Governo pede urgência para projetos que alteram leis do mercado financeiro
Propostas fazem parte de um pacote de medidas do governo para aprimorar o mercado de crédito e de seguros
por Luan Monteiro em 
O governo pediu ao Congresso Nacional a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei que altera a legislação societária para ampliar a proteção dos acionistas minoritários contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores.
Previsto na Constituição, o regime de urgência solicitado pelo Executivo torna a tramitação mais rápida nas duas Casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado).
Enviado em junho, o projeto prevê ainda o aumento dos poderes investigativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e novas regras para os processos arbitrais no mercado de capitais.
Entidades
O Executivo também pediu a tramitação em regime de urgência do projeto que altera o arcabouço legal das infraestruturas do mercado financeiro (IMFs), entidades do mercado financeiro que viabilizam atividades como transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos.
Os dois projetos de lei fazem parte de um pacote de medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda em abril para aprimorar o mercado de crédito e de seguros.
Siga o Canal do O Hoje e receba as principais notícias do dia direto no seu WhatsApp! Canal do O Hoje.
