Governo de Goiás envia à Alego projeto que garante subsídio da passagem de ônibus
A proposta é que, em caso de inadimplência total ou parcial, os recursos possam ser retirados de uma conta especial vinculada ao Tesouro Estadual
por Ícaro Gonçalves em 13 de dezembro de 2023
O Governo de Goiás enviou nesta terça-feira (12/12), à Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei que garante o pagamento regular do subsídio do Estado para a complementação do valor da tarifa do transporte coletivo. O controle é feito pelo Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT-RMTC).
A proposta é que, em caso de inadimplência total ou parcial, os recursos possam ser retirados de uma conta especial vinculada ao Tesouro Estadual – provenientes de transferências realizadas pela União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) – destinados às empresas de transporte. A minuta do projeto foi elaborada pela Subsecretaria de Políticas para Cidades e Transportes, ligada à Secretaria-Geral de Governo (SGG).
De janeiro a outubro deste ano o montante investido pelo SIT-RMTC foi de R$ 301.650.436,98, sendo o repasse mensal de R$ 30.165.043,69. O Estado de Goiás repassa mais de R$ 12,4 milhões por mês para a manutenção do sistema. A tarifa do transporte coletivo (sistema único, incluindo o Eixo Anhanguera) custa R$ 4,30 para o usuário e o valor do subsídio corresponde a R$ 3,2882.
“O que estamos propondo agora é uma reestruturação que vai corrigir a participação dos municípios envolvidos na RMTC, garantindo o pagamento dos subsídios para as empresas envolvidas no transporte coletivo da região metropolitana. Isso é tratar com seriedade o serviço e com respeito o usuário”, destaca Adriano da Rocha Lima, secretário-geral de Governo e presidente da Câmara Deliberativa do Transporte (CDTC).
