Passada reforma tributária, Congresso deverá focar em reforma administrativa

Com a promulgação da reforma tributária, discutida por mais de 30 anos e sacramentada no fim de 2023, o Congresso Nacional deverá concentrar seus esforços sobre a reforma administrativa a partir deste ano. Quem assegura isso é o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que diz que o tema será uma das prioridades do Legislativo em 2024. Já tramita no Parlamento a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020.

“Nós conseguimos aprovar um texto, que ainda pode ser alterado pelo Plenário, que parte de uma premissa muito simples: ele não mexe em direito adquirido de quem quer que esteja hoje no serviço público”, disse Lira durante o seminário “Construindo Consensos: Caminhos para a Reforma Administrativa no Brasil”, promovido pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em dezembro. “Então, essa vendeta de que nós estamos a terceirizar e a acabar com o serviço público no Brasil não é verdade”

“Debater a reforma administrativa é enfrentar um desafio que transcende as barreiras partidárias. É sobre construir um futuro onde a administração pública seja um instrumento a serviço do cidadão, inquestionavelmente ágil, eficiente e transparente.”

Ainda no ano passado, durante uma reunião com empresários do Grupo Lide, em São Paulo, Lira afirmou que uma reforma administrativa precisará da mobilização de todos. “Ela não fere, não rouba, não machuca direito adquirido e vai dar teto para as nossas despesas, vai dar previsibilidade para o serviço público e é o próximo movimento”, disse o parlamentar. “É o movimento que depende de cada um dos senhores e senhoras empresários, porque quem banca o custo do Estado está aqui nessa sala.”

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), defendeu esforços para passar uma reforma administrativa na Câmara durante visita a Goiânia em julho do ano passado. Em entrevista coletiva, Alckmin diz acreditar que a reforma administrativa seja importante e que deve ser feita a partir de já. “Eu acho que deve haver sim. E acho mais. O que é uma reforma administrativa? Desburocratização é reforma administrativa. […] Já estamos fazendo no Ministério da Indústria sem precisar de nenhuma mudança Constitucional. É tarefa cotidiana, PPP, concessões, boas agências reguladoras. Então eu defendo sim que a reforma deva ocorrer. E ela deve ser feita a partir de já, não precisa nem esperar uma mudança constitucional”, disse.

As mudanças previstas no texto da reforma administrativa incluem a limitação da estabilidade, que passaria a ser restrita a cargos típicos de Estado, e a possibilidade de contratação, mediante a realização de processo seletivo simplificado, de pessoal com vínculo por prazo determinado, em situações especiais. Vantagens da administração pública seriam encerradas e o impacto poderia ser visto nas esferas federal, estadual e municipal. 

Entre esses benefícios estariam as férias superiores a 30 dias; os adicionais por tempo de serviço; o aumento de remuneração ou as parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; a licença-prêmio e a aposentadoria compulsória como punição ao servidor. Por esses motivos, integrantes do governo Lula (PT) se dizem contrários a reforma porque ela tende a reduzir salários, impor metas de desempenho e tirar privilégios do funcionalismo público

Ao assumir o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a economista Esther Dweck prometeu uma reforma administrativa para melhorar a estrutura de carreiras e o atendimento à população. Ainda na posse, Dweck também destacou: “Com esse objetivo, também vamos criar o escritório de projetos de inovação na gestão e parcerias com a Enap [Escola Nacional de Administração Pública] e o Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada]. É algo que já existe, mas que vamos incentivar para que facilite a troca de experiências adquiridas.”