Uso da inteligência artificial nas eleições esbarra em falta de regulamentação

Os recursos oferecidos pela inteligência artificial (IA) podem ser classificados no nicho das novidades tecnológicas que se popularizaram intensamente nos últimos dez anos. No campo da política e da produção de notícias falsas, contudo, sua utilização não é nova. Ao tratar de eleições, o tema esbarra na falta de regulamentação brasileira e a discussão já mobiliza o Judiciário.

“Dentro de uma proposta de desinformação e manipulação da opinião pública, a IA começou a ser usada no campo da guerra”, afirma Marcelo Graglia, doutor em Tecnologias da Inteligência, coordenador do grupo de pesquisa Transformação Digital e Sociedade e professor da PUC-SP. “Basta lembrar da anexação da Crimeia pela Rússia, quando uma série de notícias falsas foram utilizadas para confundir a população da região e a opinião pública mundial em relação a invasão que acontecia ali.”

Na avaliação do professor, no contexto da Crise da Crimeia — que completa dez anos em 2024 — houve uma percepção de que da mesma forma que se poderia utilizar a IA para fazer a oferta de produtos de uma forma mais assertiva, ela também poderia ser utilizada em um cenário de campanhas eleitorais até mesmo de forma “mal intencionada”. 

Com a aproximação das eleições municipais deste ano, autoridades do Judiciário nacional já sinalizam indicar medidas que podem ser tomadas a fim de que se estabeleça precauções sobre o uso da IA no contexto eleitoral. 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu “limitações à utilização da inteligência artificial” no pleito eleitoral. Em uma fala durante a abertura do seminário “Desinformação nas eleições”, em Brasília, o ministro disse que “nós temos que propor teses legislativas, interpretações jurídicas, um cronograma educacional para aqueles que têm acesso às redes sociais, e temos que propor limitações à utilização de IA nas eleições”.

Na classificação de Moraes, há um grande risco de manipulação dos eleitores quando as notícias falsas são utilizadas durante o processo eleitoral e que “o problema da desinformação é o “embaralhamento das informações”, pois as pessoas passam a ter acesso às informações falsas da mesma maneira que a informações verdadeiras.

“Todos os países democratas perceberam que há um grande ataque de desinformação em relação à vontade do eleitor. Em verdade, além de divulgar discurso de ódio, discursos antidemocráticos, essa desinformação visa captar a livre vontade do eleitor para, a partir disso, com mentiras e fraudes, direcionar sua vontade para determinado candidato ou candidata”, disse o ministro na ocasião. 

Na mesma seara, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defende a regulação das plataformas digitais com “parcimônia necessária”. Segundo fala de Barroso em palestra Escola Superior da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, ao mesmo tempo em que democratizou o acesso à informação, ao conhecimento e ao espaço público, a revolução digital também “abriu avenidas para a desinformação, o discurso de ódio, as teorias conspiratórias e a destruição de reputações”.

O que está em discussão quando se trata de regulação das plataformas digitais, segundo o presidente do STF, é a preservação da privacidade dos usuários e dos direitos autorais. Na ocasião, o ministro relembrou o caso de vazamento de dados da Cambridge Analytica, que colheu informações de milhões de usuários do Facebook sem autorização. O escândalo veio à tona em 2018.

O professor Marcelo Graglia lembra que o episódio da Cambridge Analytica teve como principal característica o uso da técnica de “clusterização”. “Só que eles fizeram de uma forma diferente, que foi de modo a manipular a opinião pública em massa. Se pessoas manifestavam preocupação com desemprego nas redes sociais, seja através de cliques ou leituras de notícias, por exemplo, a empresa agrupava essas pessoas que tinham essa preocupação em uma determinada bolha e a partir dali disparavam informações com as posturas adequadas dos candidatos àqueles temas”, explica. “As pessoas recebiam por um lado uma espécie de reforço positivo quando se tratava de Trump, e um reforço negativo quando se tratava de Hillary.”

Para além dessas questões que, segundo diz o professor, foram fundamentais para estabelecer um ambiente de polarização nas eleições presidenciais de 2016 nos Estados Unidos, a preocupação mensurável para o processo eleitoral no Brasil neste ano se dá pela falta de defesas que coíbam a desinformação — e com o agravante das “deepfakes”. “As fake news se manifestam por texto, via de regra. Mas as deepfakes são uma outra aplicação da IA, inclusive utilizando a IA generativa, que além de manipular textos, manipulam imagens e vídeos”, afirma Graglia. “Com a deepfake é possível se usar do rosto, da voz e da entonação de uma pessoa para criar uma mensagem falsa.”

De acordo com o TSE, existe expectativa de que ocorra em março um evento internacional com a participação de todos Tribunais Regionais Eleitorais para balizar a regulamentação da IA, via resoluções, que deverão orientar as eleições de 2024.