Resolução que amplia poder do TSE sobre fake news nas eleições divide opiniões de juristas

Uma resolução proposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá aumentar os poderes da Corte para a fiscalização de fake news nas eleições municipais de 2024.

Colocada em consulta pública na última quinta-feira (4), a resolução prevê que juízes de primeira instância terão que seguir as decisões do TSE sobre fake news, quando o tribunal já tiver decidido pela remoção ou manutenção de “conteúdos idênticos”.

O texto também determina que o candidato a prefeito ou vereador cujo conteúdo for removido não poderá recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) local, mas só direto ao TSE.

Elaboradas pelo gabinete da ministra Carmen Lúcia, as propostas serão debatidas no final do mês em audiências com a sociedade civil, mas desde já o tema já tem dividido opiniões entre os juristas.

“O TSE se auto-outorgou poderes depois do Congresso ter rejeitado essa hipótese”, disse Luiz Fernando Pereira, ex-diretor da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Luiz lembra que, em 2016, o Congresso revogou um artigo do Código Civil que permitia as partes recorrerem direto ao TSE.

Já para o advogado eleitoral Fernando Neisser, as mudanças propostas pelo TSE estão corretas. “A medida serve para preservar a autoridade dos tribunais superiores, evitando decisões contraditórias de juízes em instâncias inferiores”, afirmou. “É preciso entender que os ataques sistemáticos à democracia e à normalidade eleitoral não acabaram. Seguem no submundo das redes”, completou.