Aprovação do marco legal dos jogos eletrônicos

O Projeto de Lei (PL) 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, foi aprovado pelo Senado Federal na última semana. Destinado prioritariamente para o setor Audiovisual do Ministério da Cultura (MinC) no parlamento, o texto apresenta medidas de incentivo ao crescimento do ambiente de negócios e investimentos no setor de games e prevê a regulação da fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e o uso comercial dos mesmos.

Além de expandir a indústria com a criação de empregos e o incentivo à formação, o PL também garante a regulamentação dos diferentes profissionais que atuam no mercado. Visa também combater atividades ilegais e reduzir a carga tributária sobre a produção. O Projeto de Lei define os jogos eletrônicos como programas de computador utilizados para fins de entretenimento que possuem elementos gráficos e audiovisuais nos quais o usuário controla ações e interage com a interface. Para o MinC, o jogo é uma obra audiovisual.

“Os games, agora, têm um instrumento legal que vai fortalecer a cadeia de produção, o desenvolvimento dessa indústria tão importante. 75% dos brasileiros jogam games. Nós precisamos, agora, que tenhamos a proteção das crianças, o que a Lei garante, e que se tenha condições de fomento e desenvolvimento desse setor criativo no nosso país”, comemora o secretário-Executivo do Ministério, Márcio Tavares.

Márcio diz ainda que o fortalecimento da área de games é compromisso do Ministério da Cultura. “Nós estamos trabalhando muito na cultura para fortalecer a área de games. Para isso, a secretaria do Audiovisual criou a Coordenação de Games pela primeira vez na história”, conta.

Segundo o diretor da Formação e Inovação da Secretaria do Audiovisual (SAV), Rodrigo Antônio, o MinC, em trabalho com a Secretaria do Audiovisual, defende as diferentes formas de pensar e fazer audiovisual, elaborando ações no campo dos desafios sociais estruturantes e do potencial de mercado da indústria do audiovisual.

“Assim, defender os games é defender o fortalecimento do audiovisual brasileiro; reconhecendo as diferentes formas de consumo, público e linguagens. O marco legal dos games vem no fluxo das transformações socioculturais que vivemos. Defendê-lo como audiovisual é defender a diversidade e o potencial dessa indústria”, avalia Rodrigo.

Um dos artigos do PL altera a Lei Rouanet para acrescentar dispositivos que incentivem a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, com foco na promoção da indústria nacional de jogos eletrônicos e na formação profissional do setor.

O PL incluiu um novo artigo na Lei do Audiovisual para proporcionar aos contribuintes do Imposto de Renda uma redução de 70% nas remessas ao exterior relacionadas ao desenvolvimento ou licenciamento de jogos eletrônicos – desde que invistam no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiro independentes.

O parecer da senadora Leila Barros, aponta que o jogo eletrônico não é apenas um software. Embora esta seja a sua base, ele envolve diversos aspectos, inclusive de natureza cultural. A sua cadeia de produção é extremamente ampla, tendo o poder de gerar empregos de qualidade, promover a inovação e a inclusão do Brasil na Nova Economia, fortalecer a indústria cinematográfica, desenvolver novas tecnologias aplicadas às indústrias de base, bens de consumo e de saúde. Desenvolve a Economia Criativa como uma alternativa econômica sustentável, e promove a diversidade, equidade e inclusão, o entretenimento popular e a educação inovadora.

O novo marco estabelece que os jogos eletrônicos acessíveis por crianças e adolescentes devem ser projetados, geridos e operados tendo em vista o melhor interesse desses grupos. Exige-se que os jogos adotem medidas para mitigar riscos aos direitos das crianças e adolescentes e promover a realização de seus direitos no ambiente digital. Os fornecedores de jogos devem assegurar que seus serviços e sistemas não promovam ambientes de negligência, discriminação ou violência contra crianças e adolescentes e garantam a acessibilidade para crianças e adolescentes com deficiência.