Marco Legal dos Jogos Eletrônicos é publicado no Diário Oficial
O texto estabelece diretrizes e regulamentações para a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos
por Tathyane Melo em 6 de maio de 2024
O Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) traz o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. Conhecido como Marco Legal dos Games, o texto estabelece diretrizes e regulamentações para a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, bem como seu uso comercial no Brasil.
Ao sancionar a lei na última sexta-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ressaltou a importância dessa medida, destacando que ela estabelecerá princípios para a sustentabilidade econômica do setor. O novo marco legal aborda diversos aspectos, desde a interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural até incentivos fiscais destinados ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes.
A legislação, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, define os jogos eletrônicos de forma abrangente, englobando softwares, imagens geradas durante a interação com o jogador, jogos de console de videogames e diversas formas de realidade virtual e aumentada. Vale ressaltar que não estão inclusos nessa categoria os jogos de azar eletrônicos ou apostas que envolvam prêmios em dinheiro.
Uma das expectativas do setor é que a nova lei estimule investimentos e oportunidades, criando um ambiente mais favorável para o desenvolvimento e crescimento da indústria de jogos eletrônicos no país. Além disso, a legislação visa proteger crianças e adolescentes, exigindo que a indústria do setor adote medidas para resguardá-los de conteúdos violentos ou abusivos, bem como estabelecer canais de reclamação e denúncia de abusos.
Outro ponto é a possível integração dos jogos eletrônicos na Política Nacional de Educação Digital, o que abriria portas para seu uso como ferramenta de ensino nas escolas, segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O novo marco legal também prevê incentivos à economia do setor, como a concessão de renúncia fiscal semelhante à prevista para o setor cultural, visando estimular a produção de conteúdo nacional. Além disso, regulamenta as atividades dos profissionais de tecnologia envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos, incluindo categorias como microempreendedor individual.
Outra novidade é o reconhecimento formal das empresas de jogos eletrônicos, com a criação do Código Nacional de Atividade Econômica relacionado às suas atividades. Isso possibilitará que essas empresas recebam tratamento especial no âmbito do regime Inova Simples e estabeleçam parcerias com diferentes instituições.
