Vereador propõe que prefeitura divulgue gastos com publicidade

O vereador Bill Guerra (MDB) é o autor do projeto de lei nº 90/2024, que está em trâmite na Câmara Municipal de Goiânia, que se refere à relação dos gastos do Poder Executivo com publicidades.  

“Para que os atos sejam conhecidos externamente pela sociedade, é necessário que eles sejam publicados e divulgados. Nesse sentido, a publicidade vincula-se ao direito da informação, o qual está no rol de direitos e garantias fundamentais”, disse Guerra.

A proposição diz que o valor destinado para o pagamento de publicidade ou propaganda do município deverá constar no anúncio ou na campanha veiculada em todos meios de comunicação do governo.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa de R$ 1 mil para o meio de comunicação responsável pela veiculação do anúncio. Em caso de repetição do descumprimento, a multa vai para R$ 5 mil.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator do caso é o vereador Ronilson Reis, do Solidariedade.