CCJ aprova projeto que coloca Prefeitura responsável por calçadas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto de lei complementar (PLC 13/2023) que coloca a Prefeitura como responsável pela reforma e construção de calçadas nas vias públicas, na última quarta-feira (22).

A proposição do vereador Paulo Magalhães (União Brasil) diz que o Paço Municipal deverá ter seu projeto autoral que padronize as calçadas da cidade, seguindo os critérios de acessibilidade para os necessitados, estabelecidos em Lei Federal. 

Além disso, o texto também diz que a Prefeitura deverá aumentar (ou reformar), anualmente, 5% da quilometragem total de calçadas em Goiânia. O custo das obras deve ser custeado por parcerias público-privadas, recursos captados em convênios e multas de trânsitos.

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“Não podem ser consideradas obrigações do munícipe a construção e a manutenção de calçada, quando o munícipe tem por obrigação o pagamento de imposto sobre seu imóvel. Assim, quando o poder público constroi ou repara a calçada pública para que todos possam usufruí-la da melhor forma, está prestando serviço para todos e não para o proprietário do lote, pois toda a coletividade irá usufruir da calçada no seu direito de ir e vir”, disse o vereador.