STF discute fim do “orçamento secreto” a pedido de Dino

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, marcou uma audiência para discutir suposto descumprimento de decisão da Corte a respeito da inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”. A sessão ficou marcada para o dia 1º de agosto.

O famigerado “orçamento secreto” é como ficou apelidada as emendas de relator, que concediam aos congressistas o direito de destinar recursos da União, mas que não eram detalhadas no sistema de controle de execução orçamentária.

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Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionalidade das emendas de relator, por 6 votos a 5. Na ocasião, os ministros concluíram que faltava transparência na destinação de recursos pela modalidade.