Vereador quer proibir comércio de vagas de estacionamento

O vereador Bill Guerra (MDB) apresentou projeto para evitar estacionamento em frente a comércios. Ele apresentou o projeto de lei (PL 145/2024) no Plenário da Câmara de Goiânia para proibir privatização de vagas de estacionamento em frente a estabelecimentos comerciais.

Segundo o texto, a privatização consiste em impossibilitar ou dificultar – com uso de cones, correntes ou com informes de sujeição a reboque ou guincho – o acesso às vagas, seja por parte de cliente ou não do estabelecimento comercial.

Ainda de acordo com a proposta, a privatização apenas poderá alcançar áreas de estacionamento localizadas em terreno próprio do estabelecimento.

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Na justificativa da matéria, Bill Guerra cita a Resolução nº 302/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que proíbe destinar parte da via para estacionamento privativo.

Para o estabelecimento que descumprir a norma, há previsão de multa de R$ 1 mil. Em caso de reincidência, o valor da penalidade será em dobro.

Projeto de vereador quer proibir privatização de vagas de estacionamento de comércio

O texto prevê exceção para estabelecimentos que atendem à saúde de pessoas ou de animais. Hospitais, farmácias, laboratórios e clínicas médicas. Além de veterinárias poderão reservar vagas de estacionamento para clientes em atendimento, com rotatividade de 25 minutos.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).