Entenda as regras para doar comida a sem-teto após aprovação de projeto na Câmara de SP

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que estabelece multa de R$ 17 mil para quem descumprir determinados requisitos sobre doação de alimentos a pessoas em situação de rua na capital. Entenda as regras para doar comida em projeto na Câmara de SP.

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A lei determina que pessoas físicas devem:

• Limpar toda a área onde realizarão a distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e demais ferramentas necessárias para uma alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local;
• Obter autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras;
• Obter autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
• Cadastrar todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.

As entidades e ONGs, além disso, devem:

• Ter razão social registrada e reconhecida por órgãos competentes do município;
• Apresentar documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, incluindo nomes e cargos dos membros, com as respectivas comprovações de identidade;
• Manter cadastro atualizado das pessoas em situação de vulnerabilidade social junto à SMADS;
• Garantir que os voluntários estejam identificados com crachá da entidade durante a entrega dos alimentos;
• Autenticar as documentações apresentadas em cartório ou acompanhar com atestado de veracidade.

Além disso o texto também determina que o local onde os alimentos serão preparados deve passar por vistoria da Vigilância Sanitária.