O governo assinou uma nova resolução nesta quarta-feira (3), que autoriza o Ministério da Educação (MEC) a liberar recursos do Programa Dinheiro Direito na Escola (PDDE) para unidades de ensino de cidades com prestação de contas pendentes. O Diário Oficial da União ainda não publicou a resolução, por isso ainda não está em vigor. 

“Algumas escolas estão deixando de receber recursos por conta dessa situação”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana, ao anunciar a assinatura da resolução. O anúncio aconteceu durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho da Federação, colegiado formado por representantes dos governos federal, estaduais e municipais. A reunião aconteceu nesta quarta-feira (3) no Palácio do Planalto, em Brasília.

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Segundo Santana, há cerca de 264 mil processos de prestação de contas pendentes de análise no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Entre eles, alguns estão há mais de 15 anos tramitando.

O ministro do MEC declarou: “Já saiu prefeito, entrou outro prefeito, voltou (o primeiro), e a pendência continua lá. Devido a essas pendências, estávamos deixando de repassar às escolas de todo o país cerca de R$ 100 milhões (do PDDE)”.

Santana garantiu que a medida vai beneficiar “milhares de escolas e milhões de estudantes brasileiros”. Ainda explicou que, pela resolução, os atuais prefeitos dos municípios que se encaixam nos critérios e que queiram receber os recursos do PDDE, precisam protocolar uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF).

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