Setor de Serviços continua ‘frágil’ com texto da reforma tributária 

Texto que define pontos polêmicos da Reforma Tributária deve ser votado em dez dias, quando o Congresso Nacional entrará em recesso parlamentar. Até lá, relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho (GT) tem sido analisado.  

Ao mesmo tempo em que ele agrada, tem pontos que ainda causa desconfiança entre aqueles que discutem aspectos do Simples Nacional e, sobretudo, o setor de Serviços. Uma das entidades que estão tentando compreender os pontos que podem passar por modificação é a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). 

Para ela, apesar de algumas modificações positivas, pontos relevantes como a não cumulatividade ampla e o tratamento diferenciado ao Simples Nacional ainda precisam ser ajustados. Mesmo assim, uma proposta sugerida pela entidade em âmbito nacional foi atendida: a redução de 60% para alíquota zero a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. 

De qualquer forma, a FecomercioSP voltou a procurar o parlamento. Desta vez, enviou nove propostas de ajustes, dentre as quais pedido de aprimoramentos do dispositivo que regula a não cumulatividade, que dispõe sobre as alíquotas de IBS/CBS; da lista de alimentos da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA); da transferência de crédito da empresa do Simples Nacional, entre outras. Segundo a Entidade, se acatadas, elas podem aperfeiçoar a legislação — da qual a FecomercioSP é crítica desde o início.

Quanto ao Simples Nacional, a proposta da Federação diz respeito ao dispositivo que limita a transferência de crédito do novo IBS/CBS por empresas optantes do regime, que, no cotidiano do País, são pequenas e médias (PMEs). O texto não teve mudanças e, da maneira como está, limita essa operação apenas a valores correspondentes a tributos “pagos”. 

É um contrassenso tanto em relação ao que está na Constituição, que fala de tributos “cobrados”, quanto ao sistema atual, que permite a transferência integral de crédito de PIS/Cofins. A proposição da FecomercioSP, nesse aspecto, é que o projeto seja alterado em plenário para permitir a transferência de crédito da CBS em um porcentual equivalente à alíquota aplicável, além de manter a regra atual sobre contribuições que serão extintas (PIS/Cofins).

Dia 11 de maio, inclusive, entidades do setor financeiro apresentaram na Câmara dos Deputados sugestões de mudanças no projeto do governo que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/24). O texto trata das situações em que serão cobrados os tributos criados pela reforma: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo. 

Eles foram ouvidos em audiência pública realizada pelo grupo de trabalho que analisa a proposta. O grupo é composto de sete deputados e deve apresentar um parecer para ser analisado diretamente no Plenário da Câmara. 

A proposta do governo prevê a incidência de IBS e CBS sobre as operações realizadas por bancos, seguradoras, corretoras de câmbio e títulos, e administradoras de consórcio, entre outras instituições. Elas estão entre os setores da economia que terão regime específico de tributação. 

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, propôs várias mudanças no texto do governo, como a exclusão da incidência do IBS/CBS sobre as receitas não decorrentes da prestação de serviços financeiros pelos bancos. Isso inclui, por exemplo, as receitas com investimentos com capital próprio. “A gente tem buscado junto ao Congresso, junto ao governo, um diálogo para que tenhamos, de fato, uma ‘cunha fiscal’ [carga tributária] que não onere demasiadamente o custo do crédito”, disse Sidney.