O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a votação das dívidas dos Estados com a União deve ser votada só em agosto, após o recesso parlamentar.

O comunicado foi enviado para a Suprema Corte, assinado pela Advocacia do Senado. O documento foi enviado depois do ministro do STF, Edson Fachin, pedir esclarecimento a fim de avaliar as regras de pagamento das dívidas.

Nas tratativas entre Haddad, ministro da Fazenda, com Pacheco – que intermedeia as negociações – o ministro tentou que a votação acontecesse antes do recesso parlamentar, dessa forma adiantando a tramitação. Porém, sem o acordo fechado, a votação deve ficar para a primeira quinzena do próximo mês.

Além disso, o Senado defendeu a prorrogação da suspensão do pagamento das dívidas de Minas Gerais com a União, que termina dia 20 de agosto. Ademais, a dívida de Minas, campo eleitoral do presidente do Senado, é de R$ 160 bilhões. 

Pacheco afirmou: “Mostra-se adequada a pretensão do Estado de Minas Gerais de obter nova prorrogação do prazo de suspensão do Regime de Recuperação Fiscal por prazo razoável, diante da iminência da discussão legislativa e da possibilidade de ver resolvida, em caráter definitivo, a situação de endividamento desse Estado perante a União”.

O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) consta no Projeto de Lei nº 121/2024. O PL redefine as regras de pagamento das dívidas dos Estados com a União.

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