A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu nesta segunda-feira (22)para prorrogar prazo de renegociação de dívidas por meio do Programa Negocie Já.

O projeto de lei nº 15817/24, enviado pela Governadoria, busca permitir que mais cidadãos e empresas possam quitar seus débitos com a Fazenda Estadual.

No total, os deputados discutiram o assunto em três sessões plenárias. A primeira não contou com votação de matérias e encerrada logo após a leitura de projetos para uma reunião da Comissão Mista.

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Ao mesmo tempo, após o encontro, os deputados voltaram ao Plenário Iris Rezende para aprovar o referido texto em primeira e, após quebra de interstício e convocação de mais uma sessão, em última etapa.

Programa Renegocie Já

O Programa Negocie Já, criado pelas leis estaduais nº 22.571/24 e 22.572/24, traz medidas que facilitam a negociação de débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Por fim, a matéria aprovada hoje pleiteia estender por mais 90 dias o prazo para adesão à iniciativa. Com isso, a data limite passaria de 29 de julho de 2024 para o dia 27 de outubro de 2024.