Regulamentação

Câmara aprova criação do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços

Projeto de Lei Complementar 108/24 recebeu 303 votos favoráveis e inclui novas cobranças sobre planos previdenciários.

por Vinicius Lima em 13 de agosto de 2024 às 22:38

O CG-IBS coordenará a administração e fiscalização do novo imposto, substituindo ICMS e ISS | Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13/8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O CG-IBS administrará o IBS, um novo tributo estadual que substituirá o ICMS e o ISS, conforme a reforma tributária. A aprovação ocorreu com 303 votos favoráveis e 142 contrários, superando a necessidade de 257 votos.

Este é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro, PLP 68/24, já foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda análise do Senado. O PLP 68/24 regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

O texto aprovado inclui a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) para planos previdenciários PGBL e VGBL, uma adição não prevista no projeto original enviado pelo governo federal.

O CG-IBS reunirá representantes de todos os entes federados. Ele coordenará a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto. Além disso, elaborará a metodologia e calculará a alíquota. O Comitê será uma entidade pública com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a outros órgãos públicos.