O que é a PEC 8/2021 que Arthur Lira usa na ‘Guerra’ com Ministros do STF?
A PEC ainda deve passar por novas etapas até sua promulgação, mas já acirra os ânimos entre Legislativo e Judiciário.
por Herbert Alencar em 16 de agosto de 2024
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) barrar o orçamento secreto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, reagiu de forma contundente, desbloqueando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do STF. Essa PEC tem sido vista como um movimento estratégico de Lira na disputa de poderes com o Judiciário.
Entenda a PEC 8/2021
A PEC 8/2021, aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado, propõe uma significativa mudança no equilíbrio entre os poderes. Dessa forma, ela impede que decisões monocráticas de ministros do STF possam suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos demais Poderes. Isso significa que um único ministro não poderia mais, individualmente, paralisar medidas do Executivo ou Legislativo.
O projeto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), sofreu ajustes durante sua tramitação. O relator Esperidião Amin (PP-SC) retirou o prazo de seis meses para pedidos de vista, que permitem a ministros ou desembargadores mais tempo para análise, suspendendo o julgamento. No entanto, Guimarães destacou que o próprio STF já limitou esse prazo a 90 dias, embora ainda não tenha implementado essa medida de forma coletiva.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis;
- e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.
O senador Humberto Costa (PT-PE) argumentou que o Senado invadiu a competência do Judiciário ao estabelecer regras sobre seu funcionamento.
A PEC ainda deve passar por novas etapas até sua promulgação, mas já acirra os ânimos entre Legislativo e Judiciário.
