STF mantém suspensão de emenda Pix e preocupa parlamentares

O Congresso Nacional está em polvorosa desde que Flávio Dino “congelou”, ou, melhor, suspendeu emenda Pix. Em seguida, o parlamento brasileiro buscou o Supremo Tribunal Federal para análise.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (16) por confirmar a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Até a tarde, votou Flávio Dino, que foi acompanhado por André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os demais ministros têm até as 23h59 desta sexta (16) para votar na sessão virtual extraordinária convocada somente sobre o tema.

Antes de tudo isso, ficam confirmadas três liminares (decisões provisórias) de Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja execução seria obrigatória.

Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de parlamentar, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.

Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado “orçamento secreto”.

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Anteriormente, Dino atendeu a pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo Psol e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual da execução de emendas parlamentares não atende a requisitos constitucionais mínimos de transparência, rastreabilidade e eficiência.

Ao mesmo tempo, o voto em que mantém as liminares, Dino disse que deve levar adiante esforços por uma solução consensual para o tema. Ele escreveu que “a busca por conciliação deve prosseguir”.

Emenda Pix sob observação

Mais cedo, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, negou um pedido feito pelo Congresso para derrubar por conta própria as liminares de Dino, alegando que a interferência da presidência da Corte só se justificaria em circunstância “excepcionalíssima”, o que não seria o caso.

De antemão, na decisão, Barroso destacou que o assunto está em votação no plenário virtual, outro motivo pelo qual ele não poderia interferir. O presidente da Corte antecipou a sessão para esta sexta após pedido de Dino. Antes, o julgamento havia sido marcado para 30 de agosto.

Contrárias à suspensão na execução das emendas parlamentares ao Orçamento, as mesas diretoras do Senado e da Câmara fizeram alegações. Dentre as quais, ao Supremo, que a medida é uma “interferência drástica e indevida nas decisões políticas dos poderes Executivo e Legislativo”.

Por fim, outro argumento do Legislativo federal é o de que a determinação de Dino “suspende a execução de políticas”. E, ainda, “serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”.