A Starlink Brazil Holding decidiu não recorrer da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que bloqueou suas contas e ativos financeiros no Brasil. O prazo para contestar a ordem terminou na segunda-feira (2). Em 24 de agosto, Moraes impôs o bloqueio para garantir o pagamento das multas superiores a R$ 18 milhões aplicadas ao X devido à falta de representação legal da plataforma no país.

Nova Ação Judicial e Rejeição do Pedido

Moraes justificou o bloqueio alegando que a Starlink e o X formam um “grupo econômico de fato”, uma vez que ambas as empresas pertencem ao bilionário Elon Musk. A decisão foi uma medida para assegurar que as multas fossem pagas, considerando a relação entre as empresas.

Apesar de não ter apresentado um recurso direto contra o bloqueio, a Starlink entrou com uma nova ação no STF , solicitando um mandado de segurança. O pedido foi atribuído ao ministro Cristiano Zanin. No entanto, Zanin rejeitou a solicitação de desbloqueio dos ativos da empresa. Alegando que a ação não era o meio apropriado para questionar a decisão de um colega da Corte.

A Starlink alegou que o bloqueio completo de seus ativos no Brasil foi uma medida excessiva e prejudicial, afetando severamente suas operações no país. A empresa argumentou que a ordem representa uma “constrição ampla e extremamente gravosa” de seus direitos de propriedade e considera a medida inconstitucional. Além disso, a Starlink ressaltou que não fazia parte do processo que envolvia as multas aplicadas ao X.

A empresa optou por recorrer da decisão de Zanin, mas ainda não há uma decisão sobre esse novo recurso. A disputa continua a evidenciar a complexidade dos litígios envolvendo grandes corporações e as medidas de execução de decisões judiciais.