Câmara aprova PEC que restringe poder de decisões individuais no STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021. Que limita o poder de decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tribunais superiores. Com 39 votos favoráveis e 18 contrários, a proposta agora avança para uma comissão especial, cuja instalação ainda não tem data definida.

Essa emenda proíbe decisões individuais que suspendam leis ou atos de autoridades, como o presidente da República e o Congresso Nacional. Contudo, há uma exceção: durante o recesso do Judiciário, ministros poderão tomar decisões em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”. No entanto, o colegiado deverá revisar essas decisões em até 30 dias após o término do recesso.

Além disso, o projeto estabelece que pedidos de suspensão da tramitação de propostas legislativas, que possam impactar políticas públicas ou gerar despesas.  E não podendo decidir individualmente. Dessa forma, a deliberação colegiada é necessária. A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas não avançou na Câmara.

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A aprovação ganhou impulso após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), destravar a pauta, especialmente após o ministro do STF, Flávio Dino, suspender o repasse de emendas parlamentares. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) lidera a comissão que avança com essa e outras propostas, indicando uma crescente tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário no atual cenário político.