CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021. Essa proposta visa limitar decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Com a aprovação no Senado em novembro do ano passado, a PEC agora tramita na Câmara.

O tramite na Camara

Após a análise na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial. Em seguida, será discutida pelo Plenário da Câmara. A PEC recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários. Para o relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o projeto defende a democracia. Ele afirma que não é razoável que uma única pessoa tenha o poder de desfazer decisões do Congresso Nacional.

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Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) critica a proposta, afirmando que ela é uma retaliação ao STF. Segundo ele, o Supremo teve um papel fundamental na defesa da democracia nas eleições de 2022. Pereira Júnior acrescenta que o projeto pode pressionar a Suprema Corte em julgamentos importantes.

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral. Além disso, limita decisões que possam suspender a tramitação de propostas legislativas. As decisões monocráticas são tomadas por apenas um magistrado e são provisórias, necessitando confirmação pelo conjunto dos ministros da Corte.

Recentemente, o STF confirmou a suspensão de emendas parlamentares ao Orçamento da União, reforçando o debate sobre o tema.