Nesta quarta-feira (9/10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia deu parecer favorável à criação de uma carteirinha de identificação para pacientes que fazem uso de medicamentos à base de cannabis medicinal.

O Projeto de Lei 314/2023, do vereador Lucas Kitão (UB), aprovado em junho deste ano, havia sido vetado pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade). No entanto, os parlamentares derrubaram o veto. A matéria segue para votação em plenário.

A proposta prevê a emissão gratuita da carteirinha para pacientes que utilizam cannabis medicinal, conforme prescrição médica.

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Carteirinha para uso de cannabis medicinal

Segundo Kitão, o documento servirá como um comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal n° 10.611, que regulamenta o uso medicinal da substância e autoriza sua distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O vereador destacou que a lei trará mais segurança jurídica para os pacientes. “A carteirinha ajudará a evitar problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal, além de garantir uma identificação clara e segura para os pacientes. Ela também promoverá a conscientização da sociedade sobre a importância do uso terapêutico da cannabis”, afirmou.