Câmara aprova PL da participação dos municípios nos contratos de concessão de energia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei (PL nº 1272/24). O texto amplia a participação de municípios, do Distrito Federal e de consórcios intermunicipais nas licitações e no monitoramento dos contratos relacionados à distribuição de energia elétrica.

Os autores do projeto, deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), ressaltaram que a medida responde a crises recentes na prestação de serviços de energia, como o apagão em 15 dos 16 municípios do Amapá em 2023 e os problemas recentes em São Paulo.

O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), manifestou-se a favor da proposta, que seguirá para o Senado. Segundo ele, a alteração proporcionará mais eficiência e agilidade na prestação dos serviços de energia.

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Após os debates no Plenário, o relator decidiu incorporar sugestões de outros deputados, permitindo que os consórcios intermunicipais também participem ativamente dos contratos de serviços de distribuição de energia elétrica em suas respectivas áreas de atuação. Também poderão exercer atividades de fiscalização e controle dos serviços, sempre respeitando os contratos e as resoluções estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O projeto de lei altera a Lei 9.074/95, que regula as concessões e prorrogações de serviços públicos, e a Lei 9.427/96, que criou a Aneel.

Com a nova proposta, tanto os municípios quanto o Distrito Federal poderão se manifestar durante o processo de licitação, buscando garantir o interesse público local, e manterão esse direito ao longo da vigência dos contratos.