Seu MEI está com dívida? Entenda os prazos pra regularização

Um alerta importante da Receita Federal: mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPP) em todo o Brasil estão sob risco de exclusão do Simples Nacional devido à inadimplência. O total da dívida atinge impressionantes R$ 26,7 milhões, conforme dados da Receita

Entre os devedores, 1.121.419 são MEIs, enquanto outros 754.915 correspondem a MEs e EPPs. Esses números destacam os MEIs como os principais devedores, embora não representem a totalidade dos que têm débitos junto aos órgãos federais.

Os empreendedores que não regularizarem suas pendências até 1º de janeiro de 2025 serão automaticamente excluídos do Simples. No caso dos MEIs, isso implicará também no desenquadramento do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei) a partir do primeiro dia do ano.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário especial que permite a unificação do pagamento de tributos e contribuições para MEIs e empresas de pequeno porte. Ele engloba diversos tributos, incluindo impostos estaduais, como o ICMS, e municipais, como o ISS, além da contribuição patronal para a Previdência.

Prazos e notificações importantes

Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal disponibilizou um aviso no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), informando sobre possíveis exclusões e pendências fiscais. Os empreendedores devem consultar suas notificações no portal do Simples ou no portal e-CAC da Receita Federal, acessando com uma conta nível prata ou ouro no gov.br, ou por meio de um certificado digital.

Como proceder em caso de contestações

Se a empresa ou o MEI identificarem erros nas cobranças, é possível fazer a contestação. Para isso, devem apresentar a reclamação ao delegado de Julgamento da Receita Federal da região. O protocolo deve ser feito online. Os empreendedores que regularizarem suas pendências dentro do prazo poderão permanecer no regime do Simples.

Cadastro no domicílio judicial eletrônico

Com o término do prazo de cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico em 30 de setembro, cerca de 20 milhões de empresas agora estão sendo registradas de forma compulsória. Essa plataforma digital gratuita agiliza o acompanhamento de comunicações de tribunais, substituindo notificações físicas.

Embora o prazo tenha expirado, o sistema ainda está aberto para novos cadastros, desde que o CNPJ da empresa não esteja inserido de forma compulsória. A inserção compulsória utiliza dados disponíveis, mesmo que desatualizados. Para verificar se a empresa já foi incluída no sistema, o empresário deve acessar o Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico.

Com essas informações, os empreendedores podem tomar medidas para evitar a exclusão do Simples e garantir a regularização de suas situações fiscais.