CCJ vai analisar criação de programa para renegociação de débitos tributários

Durante sessão da Câmara Municipal de Goiânia, na manhã desta quarta-feira, 23, foi lido em plenário o projeto de lei que disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis), referente ao exercício fiscal de 2024.

A matéria, de origem da Prefeitura de Goiânia, também autoriza participação do município na 19ª Semana Nacional de Conciliação.

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A propositura tem o objetivo que garantir anistia fiscal para contribuintes com débitos de tributos municipais, por meio da redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora sobre débitos, sejam eles consolidados ou não, incluindo aqueles já parcelados ou reparcelados.

A redução se dará nos percentuais definidos na matéria que passará, agora, pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).