A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou essa semana um projeto de lei complementar para inclusão da atividade de guardador autônomo de veículos no Código de Posturas do Município.

De autoria dos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Paulo Magalhães (União Brasil), a proposta inclui o serviço de guardador de veículos automotores entre as atividades econômicas realizadas em locais públicos – como já ocorre com vendedores ambulantes e com lavadores de veículos, por exemplo.

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Segundo o texto, o valor do serviço deverá constar em cartaz visível aos donos de veículos. A atividade de guardador poderá ser oferecida em vias públicas e particulares – nestas, o profissional necessitará de autorização junto à empresa ou à pessoa responsável pela via. A matéria também determina uso de crachá para identificação do funcionário.

O projeto seguirá, agora, para duas fases de votação em Plenário, o que deve ocorrer nas próximas semanas.