O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento 2024, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 172/2024, que estabelece regras para garantir a rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas, conhecidas como “emendas Pix”. A medida vem após a suspensão dessas emendas, em agosto, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que apontou falta de transparência.

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O projeto propõe que as emendas individuais sejam direcionadas para obras inacabadas e que as emendas de bancada estadual e de comissão sejam aplicadas em obras e serviços estruturantes. Além disso, o ministério responsável pela liberação dos recursos deverá informar as Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores e Tribunais de Contas. Governadores e prefeitos, responsáveis pela execução das obras, também precisarão prestar contas ao Congresso Nacional.

A proposta é fruto de discussões entre representantes dos três Poderes, incluindo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.