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terça-feira, 3 de dezembro de 2024
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Veja o que muda com a PEC da Segurança Pública

Proposta prevê a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e reestruturação das polícias

Postado em 1 de novembro de 2024 por Bruno Goulart
Veja o que muda com a PEC da Segurança Pública
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Nesta quinta-feira (31/10), durante reunião no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentaram a governadores uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à segurança pública.

A proposta prevê a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), atualização das competências das forças policiais federais e a consolidação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, com a finalidade de enfrentar a criminalidade de maneira coordenada e integrada. A seguir, veja o que a PEC propõe:

Sistema Único de Segurança Pública

Inspirado nos modelos do Sistema Único de Saúde e do Sistema Nacional de Educação, o SUSP visa melhorar a integração entre a União, estados e municípios, otimizando a política de segurança pública no combate ao crime organizado.

Leia mais: Câmara aprova novo Imposto sobre Bens e Serviços; texto segue ao Senado

A PEC sugere a unificação de protocolos, dados e estatísticas criminais, criando um sistema integrado de informações entre as unidades federativas.

A proposta também inclui o estabelecimento de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com representantes de todas as esferas de governo.

Reestruturação das Polícias

A PEC propõe a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal, ampliando suas atribuições para atuar em hidrovias, ferrovias e em proteção de instalações federais quando autorizado.

Além disso, a Polícia Federal terá novas funções, sendo responsável por crimes ambientais em áreas de preservação. Essas mudanças também preveem a realização de concursos públicos para cargos de policial ostensivo federal, preservando os direitos e benefícios dos servidores da PRF.

Próximos Passos

O texto ainda está em análise pela Casa Civil e será encaminhado ao Congresso Nacional. Para implementar as medidas, a PEC propõe mudanças nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, permitindo à União a regulamentação das políticas de segurança pública e defesa social.

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