PL das emendas pode colocar panos quentes no atrito Congresso x STF

Os olhares que acompanham a política de perto voltaram a observar as movimentações no Congresso Nacional. Ao fim das disputas eleitorais municipais, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal voltaram a pautar os importantes assuntos que pairam sobre os Três Poderes. Com isso, o embate travado entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, a respeito das emendas parlamentares, voltou a ser uma discussão quente.

Ministro do STF, Flávio Dino foi o responsável por suspender as emendas, apontando a falta de controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade do dinheiro. A suspensão aconteceu em agosto e Dino recebeu o apoio dos magistrados que compõem o plenário da Corte, que aprovaram a medida em votação unânime. Em resposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desenterrou duas PECs: uma que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo; e outra que permite o Congresso barrar decisões dos magistrados. 

De lá para cá, reuniões, com participação do Executivo, aconteceram e os parlamentares ficaram responsáveis por apresentar o projeto que atendesse aos pedidos de transparência do STF. Nesta semana, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 175/24), proposta que regulamenta regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. O projeto é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e da relatoria de Elmar Nascimento (União Brasil-BA).

Com o projeto, as emendas individuais impositivas por meio de transferência especial – popularmente conhecidas como emendas pix – ganharam novas normas. Atualmente, a emenda chega na conta da prefeitura ou estado sem vinculação a qualquer tipo de gasto relacionado a projetos. 

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As novas regras, propostas pela matéria, indicam que o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência, além da indicação do ente beneficiado (município, estado ou DF), com destinação preferencial para obras inacabadas propostas por ele anteriormente. Além disso, o recurso destinado via emenda pix será sujeito à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU). 

O projeto foi alvo de críticas da Transparência Internacional, organização sem fins lucrativos que combate a corrupção, que garantiu que o projeto possui “falhas e omissões graves”. A organização criticou a ausência de informações padronizadas sobre as emendas. A falta de iniciativas de fiscalização e participação social na definição dos recursos também foram criticados. Em nota, a Transparência Internacional também afirmou que o projeto de lei complementar não atende a todas exigências do Supremo e “carece de objetividade no que se refere ao estabelecimento de critérios técnicos para proposição, aprovação e execução de emendas”.

O PLP foi encaminhado ao Senado Federal. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o projeto será aprovado ainda este mês. O texto deve ser pautado na próxima semana, após a realização da reunião de chefes dos parlamentos dos países do G20 – o P20 – no Congresso.

Caso seja aprovado, o texto colocará panos quentes nos atritos entre legislativo e judiciário, e irá pesar no bolso do Executivo. O PLP 175/2024 também prevê R$ 11,5 bilhões destinados às emendas de comissão. Como o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 foi aprovado em agosto no Congresso, os valores da matéria serão incluídos nas despesas programadas do governo. Com isso, o orçamento para as emendas pode chegar a R$ 50,5 bilhões no próximo ano, sendo R$ 39 bilhões aprovados no PLOA e R$ 11,5 bilhões no projeto das emendas. (Especial para O Hoje)