PEC que proíbe aborto no Brasil entra em pauta na CCJ da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode discutir nesta terça-feira (12/11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o aborto no Brasil. A proposta, incluída na pauta pela presidente da comissão, deputada Caroline De Toni (PL-SC), tem gerado intensos debates por tratar de uma questão polêmica e sensível para a sociedade brasileira.

De autoria do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, à época no MDB, a PEC foi protocolada em 2012 e busca alterar o artigo 5º da Constituição Federal para garantir o direito à vida “desde a concepção”. O texto teve parecer favorável da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora da proposta, que também é vice-presidente da CCJ e lidera a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida.

PEC que proíbe aborto no Brasil

A proposta sugere uma modificação específica na redação do artigo 5º, incluindo a expressão “desde a concepção” para reforçar a inviolabilidade do direito à vida desde o início da gestação. A ideia central, segundo Cunha, é estender às fases iniciais de desenvolvimento humano a proteção constitucional, argumentando que a vida começa na concepção e, por isso, o feto teria o direito à inviolabilidade de sua vida.

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Na justificativa da PEC, Cunha argumenta que a proteção à vida deve considerar o momento da concepção, destacando que o nascimento não é o início da vida, mas sim um marco de desenvolvimento. Com essa mudança, ele busca garantir aos fetos a mesma inviolabilidade concedida aos demais cidadãos, segundo ele, assegurando o direito à vida em todas as fases de desenvolvimento humano.

Atualmente, o aborto no Brasil é permitido em casos específicos, como risco de vida para a gestante, gravidez decorrente de estupro e anencefalia fetal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC, se aprovada, pode impactar profundamente essas permissões legais, afetando casos em que o aborto é permitido pela legislação vigente.

Caso o parecer seja lido e votado favoravelmente pela CCJ, o texto ainda terá um longo caminho pela frente. Ele precisará ser analisado por uma comissão especial antes de ser submetido ao plenário da Câmara. Durante o processo, os deputados podem pedir vista, o que permite mais tempo para análise e pode adiar a votação, prolongando ainda mais a tramitação dessa proposta.