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segunda-feira, 9 de dezembro de 2024
Bets

Bets: Fux determina medidas para restringir apostas de beneficiários de programas sociais

Fux, que é relator do caso, ordenou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial”

Postado em 13 de novembro de 2024 por Yago Sales

Sobre as bets, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar, amanhã (14), a decisão do ministro Luiz Fux, que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, façam apostas em sites de jogos.

Fux, que é relator do caso, ordenou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” para evitar que recursos provenientes de programas assistenciais sejam utilizados em apostas online.

Leia mais: Lula apoia iniciativa de Kajuru que limita apostas em bets

Essa liminar, concedida após uma audiência pública para discutir os impactos das apostas, será analisada durante uma sessão virtual do STF, marcada para começar às 11h de quinta-feira (14). O caso foi originado de uma ação protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online. A CNC argumenta que a regulamentação favorece o endividamento das classes mais pobres, impactando negativamente sua saúde financeira e social.

De acordo com dados do Banco Central, divulgados em agosto, os beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas, evidenciando o potencial problema social envolvido.

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