Câmara adia votação de PEC sobre direito à vida desde a concepção
Na prática, projeto proibiria aborto em casos como risco à vida da mãe, gravidez por estupro e anencefalia fetal
A votação da PEC 164/12, que visa garantir o direito à vida desde a concepção, foi adiada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13/11).
A proposta, apresentada em 2012 pelos ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos, recebeu pedidos de vista, o que levou ao adiamento. A Constituição brasileira já assegura o direito à vida, mas não especifica quando ele começa.
O projeto estabelece que o direito à vida vale a partir da concepção, o que, na prática, proibiria o aborto em casos atualmente permitidos pela lei brasileira, como risco à vida da mãe, gravidez por estupro e anencefalia fetal. Essa mudança reacende o debate sobre a autonomia da mulher e os direitos reprodutivos.
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A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou parecer favorável, alegando que a proposta é compatível com a Constituição. Ela defendeu que o mérito da questão deverá ser discutido em uma comissão especial, após a CCJ verificar a constitucionalidade do texto.
PEC sobre direito à vida desde a concepção divide opiniões
O tema divide os parlamentares. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) se posicionou contra a PEC, alertando que sua aprovação impediria o aborto legal, até em situações de violência sexual ou risco à saúde da gestante. Jandira destacou que pesquisas indicam apoio popular à manutenção das exceções legais para o aborto.
Tonietto, no entanto, argumentou que a PEC não afeta o aborto em casos de risco de vida para a mãe, afirmando que o estado de necessidade, quando a vida da mãe está em perigo, seria uma “excludente de ilicitude” e não seria impactado pela proposta.
Outras deputadas levantaram preocupações adicionais. Erika Kokay (PT-DF) alertou que a PEC poderia inviabilizar a fertilização in vitro e pesquisas com células-tronco, já que ambas envolvem a manipulação de embriões. Kokay destacou que a medida poderia impedir o descarte de óvulos fecundados, essencial no processo de fertilização assistida.
Dani Cunha (União-RJ), filha de Eduardo Cunha, rebateu, dizendo que a PEC não impede a fertilização in vitro nem o congelamento de óvulos. Para ela, a proposta apenas define o início da vida após a concepção.
