STJ autoriza cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil

Em decisão inédita, o STJ autoriza cultivo de cannabis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta quarta-feira (13) o cultivo de cannabis no Brasil, limitado a finalidades medicinais, farmacêuticas e industriais. A medida permite a importação de sementes e o plantio da planta no país, representando um avanço no desenvolvimento de tratamentos à base de cannabis e no acesso a produtos que antes dependiam da importação.

STJ autoriza cultivo de cannabis

A decisão abrange o cânhamo industrial (hemp), uma variedade de cannabis com concentração de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%. Como resultado, o STJ interpretou que o baixo teor de THC descaracteriza o cânhamo como substância entorpecente, conforme prevê a Lei de Drogas. Durante o julgamento, a relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, destacou que o uso medicinal da cannabis atende a uma demanda de saúde e que a proibição ao cânhamo industrial desconsidera evidências científicas. “Conferir ao cânhamo o mesmo tratamento proibitivo imposto à maconha, desprezando as fundamentações científicas existentes entre ambos, configura medida notadamente discrepante da teleologia abraçada pela Lei de Drogas”, afirmou.

A liberação resulta de um recurso apresentado por uma empresa de biotecnologia que busca a exploração do cânhamo no Brasil. O advogado Arthur Ferrari Arsuffi, que representa a empresa, argumentou que o cultivo não deve ser confundido com um incentivo ao uso de drogas, destacando que plantas com menos de 0,3% de THC não possuem efeito psicotrópico. “Não há chance de se usar essas plantas para gerar drogas ou para qualquer uso que não seja o industrial”, defendeu.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem agora o prazo de seis meses para regulamentar o cultivo e produção de derivados de cannabis no Brasil. Até então, impasses entre a Anvisa, que analisava o plantio controlado, e o Ministério da Saúde dificultavam o avanço de uma regulamentação definitiva para a cannabis medicinal, travando o desenvolvimento do mercado e elevando os custos de produtos, em razão da dependência de importações.

Para Alexandre Valverde, médico psiquiatra, o cultivo da planta no Brasil representa um passo importante para o setor de saúde e o mercado industrial. “Agora podemos plantar cannabis medicinal em escala industrial no país, o que reduz a dependência da importação e faz mais sentido, considerando a fertilidade do nosso território. Essa mudança corrige uma distorção no mercado e traz benefícios tanto para a saúde, com a redução de custos de produção, quanto para o meio ambiente, melhorando o solo e ampliando o acesso ao tratamento”, explica.