CCJ do Senado pauta entraves da reforma tributária

Promulgada em dezembro do ano passado, a reforma tributária é tratada como uma das prioridades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A matéria trata de simplificar a cobrança de tributos e para entrar em vigor, se faz necessário a regulamentação da nova reforma tributária. 

O Projeto de Lei Complementar da reforma (PLP 68/2024) foi encaminhado ao Congresso Nacional em abril deste ano, pelo Poder Executivo. Em julho, a Câmara dos Deputados aprovou o texto e o encaminhou para o Senado Federal.

Por lá, a matéria da reforma tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na última semana, a comissão discutiu pontos de entraves do texto. Entraram em pauta saúde e serviços financeiros, ambos de suma importância para que o texto seja aprovado ainda esse ano – desejo do presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Saúde

A CCJ recebeu representantes da saúde privada e da previdência complementar para uma audiência pública, na última terça-feira (12). A ideia defendida pelos representantes é que as empresas e as entidades filantrópicas são responsáveis por desafogar os gastos do poder público no setor. Para eles, é justo o aumento ou a manutenção da lista de tratamentos favorecidos na reforma tributária. 

O presidente-executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini, defendeu que todos os medicamentos devem ser livres do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS). A isenção e o aumento de vantagens poderá desafogar o SUS, com relação ao fornecimento de medicamentos, segundo Nelson. 

De acordo com Bruno Toledo Checchia, representante da Confederação Nacional das Empresas de Saúde Suplementar (CNSeg), o projeto também estabelece uma redução de 60% na alíquota aplicada aos planos de saúde. Embora tenha elogiado a diminuição dos tributos, Checchia criticou o que considera ser uma disparidade nas negociações conduzidas pelos sindicatos de trabalhadores.

Serviços Financeiros

A quinta audiência da CCJ sobre a reforma, também na última terça, destacou o debate sobre o split payment, inovação prevista no projeto. Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o mecanismo promete reduzir significativamente a sonegação fiscal, que hoje causa perdas entre 8% e 20% da arrecadação tributária, além de combater fraudes de forma eficiente.

O split payment funciona dividindo automaticamente o valor de uma transação entre o vendedor e as autoridades fiscais, garantindo que os tributos sejam pagos diretamente ao governo. O modelo foi elogiado durante a audiência. Foi destacado a capacidade de modernizar e tornar o sistema tributário mais justo. Segundo o relator, a implantação do mecanismo pode até levar à redução da alíquota padrão sobre o consumo, graças à diminuição de fraudes e à maior eficiência na arrecadação.

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Setores imobiliário, de turismo e SAFs

Na última quarta-feira (13), a audiência pública da comissão recebeu representantes de setores como imobiliário, turismo, cooperativas, sociedades anônimas de futebol e reciclagem. Eles manifestaram preocupação com possíveis aumentos na carga tributária com a reforma tributária. Tais segmentos, que atualmente contam com regimes diferenciados e alíquotas reduzidas, solicitaram que as mudanças mantenham as condições tributárias atuais para não comprometer suas atividades.

Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Fernando Mombelli destacou a importância da neutralidade tributária, enfatizando que não deve haver aumento nem redução de alíquotas entre os entes federativos. Ele também defendeu maior transparência no sistema, mas alertou que a quantidade de regimes diferenciados interfere diretamente na definição da alíquota padrão.

A audiência pública da última quinta-feira (14), a respeito dos impactos da reforma tributária no setor imobiliário e de infraestrutura foi cancelada, após as explosões na Praça dos Três Poderes. A CCJ prevê 11 audiências públicas sobre o PLP da reforma ainda este mês, destravando o texto para que seja pautado no Plenário do Senado ainda este ano. (Especial para O Hoje)