Nos últimos anos, o Congresso ampliou sua influência sobre o Orçamento da União, utilizando as emendas parlamentares como moeda de troca por apoio político. Agora, com novas regras aprovadas e aguardando sanção presidencial, o modelo de destinação desses recursos está prestes a mudar.

As medidas prometem maior transparência e rastreabilidade, além de ajustes nas modalidades de repasse, o que pode redefinir o planejamento orçamentário e a execução de políticas públicas em Estados e municípios. Contudo, a controvérsia gira em torno dos impactos reais dessas mudanças, especialmente diante de denúncias sobre desvios e mau uso das verbas destinadas aos prefeitos.

O que muda nas emendas parlamentares?

O texto aprovado pelo Congresso reforça a obrigatoriedade de destinar pelo menos 50% das emendas de comissão à área da saúde, restabelecendo uma norma que havia sido retirada pelo Senado durante a tramitação do projeto. Além disso, o número de emendas de bancada foi reduzido de 10 para 8 por Estado, enquanto as chamadas “emendas Pix” (transferências especiais) terão critérios mais rígidos para sua destinação.

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Essas mudanças vêm no rastro da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o repasse das emendas impositivas em agosto, devido à falta de transparência e à ausência de critérios claros de rastreabilidade. A decisão, baseada em uma determinação do ministro Flávio Dino, foi um marco no debate sobre o uso de recursos públicos. O STF já havia declarado inconstitucional o orçamento secreto
em 2022, intensificando a pressão por reformas nas emendas parlamentares.

Além disso, a nova proposta prevê um “teto” para o crescimento das emendas impositivas, alinhado às regras do arcabouço fiscal. Com isso, busca-se controlar o aumento constante desses repasses, que
têm representado uma fatia crescente do orçamento federal, ultrapassando R$ 50 bilhões em 2023.

Impactos para os municípios

Os municípios brasileiros, especialmente os de pequeno e médio porte, são diretamente impactados pelas mudanças. As emendas parlamentares têm sido uma das principais fontes de financiamento para obras e serviços em áreas como saúde, infraestrutura e educação. A alocação desses recursos, no entanto, enfrenta alguns problemas, como a clareza na aplicação ou, em suma, corrupção no âmbito municipal. A obrigatoriedade de destinar metade das emendas de comissão à saúde é vista como um avanço por especialistas e gestores públicos. Em um cenário onde a demanda por serviços básicos e restrições orçamentárias é grande, os municípios poderão contar com recursos mais previsíveis para a área, o que tende a melhorar o planejamento e a execução de políticas públicas.

Por outro lado, a maior rigidez nas transferências especiais (emendas Pix) pode ser um ponto de temente lida com a corrupção, do âmbito federal a municipal,
representa um passo importante para evitar desvios e melhorar a fiscalização.

Relação entre os poderes

A disputa em torno das emendas também revela uma reconfiguração nas relações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O governo Lula, que controla cerca de R$ 111 bilhões do Orçamento, busca utilizar as mudanças como uma ferramenta para fortalecer sua articulação política e retomar o protagonismo na execução de políticas públicas. Já o Congresso, que vem aumentando sua participação nos
investimentos federais, resiste a perder autonomia sobre os recursos.

O STF, por sua vez, reforça seu papel como guardião da Constituição, impondo critérios mais rígidos para a alocação de recursos públicos. Essa dinâmica tem gerado tensões,
mas também abre caminho para um diálogo mais equilibrado entre os Poderes.