CCJ aprova PL da taxa do lixo em Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal incluiu, durante reunião desta quarta-feira (27), a criação da Taxa de Limpeza Pública em Goiânia. O projeto de lei (PL 258/2021), conhecido como taxa do lixo, abrange os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação do lixo de imovéis.

“A criação da taxa de limpeza está em consonância com os objetivos do Plano Diretor de Goiânia, que preveem a promoção de políticas públicas voltadas à gestão eficiente de resíduos sólidos e à preservação do meio ambiente; o projeto também atende à legislação estadual e federal que rege o manejo de resíduos e a gestão de resíduos sólidos urbanos”, diz a justificativa da matéria.

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O projeto apresenta as diretrizes para a aplicação da taxa, define os contribuintes, ajusta a cobrança de acordo com a capacidade financeira dos contribuintes ao determinar a base de cálculo, estabelece a cobrança anual da taxa, define penalidades para situações de inadimplência, destina os recursos arrecadados ao Tesouro Municipal para custear os serviços de limpeza pública e, por fim, aborda a regulamentação da lei pelo Poder Executivo e a compatibilização com as normas orçamentárias vigentes.

O projeto prevê que a taxa seja cobrada junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou separadamente. O texto também prevê parcelamento da taxa do lixo. Com a aprovação da CCJ, o projeto segue para votação do plenário.