Capital poderá contar com nova taxa de limpeza pública para o contribuinte

Nesta última terça-feira (26), a Câmara Municipal de Goiânia voltou a discutir no plenário sobre o tema da implantação de uma Taxa de Limpeza Pública (TLP) para o município da Capital, junto com o parecer da aprovação da constitucionalidade segundo a Comissão de Constituição do Estado de Goiás. O Projeto de Lei Nº 258/2021, que foi encaminhado pela própria Prefeitura de Goiânia, visa instituir um tributo para ajudar a custear os serviços de limpeza pública. Ainda segundo o texto, os tributos podem variar pelo tipo de imóvel e devem ser cobrados em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Vale destacar que este texto foi encaminhado outrora no ano de 2021, contudo, não teve apoio na câmara para aprovação do PL. De acordo com o texto, os tributos serão calculados com base em fatores como o tamanho do imóvel e a frequência da coleta de lixo no setor. Enquanto isso, a previsão dos custos para o contribuinte é estimada entre R$ 30 a R$180. 

Apesar do texto ter sido previamente criado ainda em 2021, vereadores da câmara municipal injetaram três emendas parlamentares para alterar o texto base. A primeira delas institui os usos do capital obtido com a TLP adicionando os usos para: reciclagem, triagem e compostagem dos resíduos. Além disso, a emenda altera a definição do resíduo coletado e adiciona as classes de resíduos residenciais e não residenciais, ou seja, grupos que produzem um volume de resíduos sólidos superior a 100 litros por dia.     

A segunda emenda altera o texto para isentar o pagamento da coleta de resíduos produzidos pelos serviços de saúde, da construção civil e para instituições e pessoas que destinem os próprios resíduos produzidos de acordo com a Lei Municipal nº 9.498 de 19/11/2014. Além disso, institui o proprietário, locador, e possuidor do título do imóvel como o responsável pelo pagamento da TLP, além de subdividir os imóveis nas categorias Residencial, Comercial e Serviços, Industrial, Pública e Filantrópica.

Por fim, a quarta emenda esclarece como função da Secretaria Municipal de Finanças o dever de fazer o lançamento e a cobrança da TLP conforme com dados de órgãos que fazem a coleta. Também, altera o valor mínimo do imovel para a isenção do tributo de R$ 60 mil para R$ 173.485,00.

Para o vereador Léo José (Solidariedade), que foi redator de algumas das emendas parlamentares, afirma que o País possui exemplos de outras cidades e capitais estaduais que já possuem a TLP como mecanismo de custeio para a limpeza pública, como Curitiba e Fortaleza. Também sinaliza a continuação do debate para a comissão municipal de finanças e para uma possível audiência pública no futuro. “Não é um projeto fácil de ser defendido porque estamos criando mais taxas. Mas a gente tem que ter certeza é que não seremos omissos com a nossa fiscalização e que a gente vai ter uma um serviço muito melhor entregue [para a população].”

Apesar de tudo isso, a recepção desta nova taxa teve discordâncias com grupos de oposição, principalmente por vereadores alinhados com partidos à esquerda, como a vereadora reeleita e presidenta PT Goiás Kátia Maria. De acordo com a parlamentar, ela questiona o real custeio para a limpeza pública que fica a cargo da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). “[A Prefeitura] precisa fazer transparência na Comurg para dizer qual é o verdadeiro custo para limpar a cidade, para valorizar a empresa e garantir que a cidade fique limpa”. Por causa disso, questiona a necessidade dessa taxa sem um estudo sobre o valor necessário para a limpeza urbana. 

Além da parlamentar, o vereador Fabrício Rosa (PT) também foi na contramão da lei e alerta que pode afetar as famílias em situação de vulnerabilidade social. “Uma taxa, seja pequena de R$ 20 ou R$ 30, para as pessoas que são extremamente vulnerabilizadas, é algo que é muito pesado. Além disso, o próprio IPTU que as pessoas pagam já deveria servir para isso. Então me parece uma cobrança em duplicidade.” 

Por causa destes relatos, o Jornal O HOJE procurou a prefeitura de Goiânia para melhor entender como este tributo será cobrado do contribuinte. Contudo, o órgão informou que não comentará com a equipe de reportagem pelo projeto ter sido encaminhado a pedido da equipe de transição do prefeito eleito Sandro Mabel (UB).