CCJ do Senado agenda votação da PEC das Praias para esta quarta-feira (4)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para a próxima quarta-feira (4/12) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, conhecida como PEC das Praias. A medida prevê a transferência de terrenos de marinha, atualmente de propriedade da União, para estados, municípios e entes privados.

Se aprovada pela CCJ, a PEC será analisada pelo plenário do Senado. A proposta precisa de, pelo menos, 49 votos favoráveis (três quintos dos senadores) em dois turnos para ser aprovada. Caso alcance esse resultado, o texto será encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção.

De autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022 e é relatada no Senado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

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Em julho deste ano, Bolsonaro incluiu emendas ao texto original para mitigar críticas sobre o impacto da PEC, entre elas a definição de praias como “patrimônio público de utilização coletiva” e a proibição de construções que dificultem o acesso ao mar.

Controvérsias sobre Pec das Praias

A proposta tem gerado intensos debates desde sua introdução. Durante uma audiência pública realizada pela CCJ em maio, especialistas e representantes do governo alertaram para possíveis consequências da medida, como o aumento da especulação imobiliária, ameaça a ecossistemas costeiros e risco de privatização indireta de praias.

Embora o texto não preveja explicitamente a privatização da faixa de areia, ambientalistas e urbanistas alertam que flexibilizações nas regras podem permitir construções que dificultem o acesso público às praias. A emenda de Bolsonaro, segundo seus defensores, visa garantir que as praias permaneçam acessíveis, mas críticos questionam sua eficácia prática.

Posição do governo federal

O governo federal, por meio do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, manifestou-se contrariamente à PEC em nota publicada em junho. O documento destaca que a medida pode favorecer a ocupação desordenada e comprometer a segurança jurídica e ambiental das áreas costeiras.

“O controle federal sobre os terrenos de marinha é essencial para proteger o meio ambiente e evitar que interesses privados limitem o acesso da população às praias”, apontou a nota do ministério.

Se aprovada pela CCJ, a PEC será analisada pelo plenário do Senado. A proposta precisa de, pelo menos, 49 votos favoráveis (três quintos dos senadores) em dois turnos para ser aprovada. Caso alcance esse resultado, o texto será encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção.