Guarda de pets pós-divórcio

A separação de um casal pode envolver diversas questões legais, como a divisão de bens, a guarda de filhos e a partilha de responsabilidades. Mas, em tempos recentes, um novo desafio tem surgido nas disputas judiciais: a guarda de pets. Cães e gatos, que antes eram considerados meros bens materiais, passaram a ser vistos como membros essenciais das famílias, integrando o conceito de “família multiespécie”. No Brasil, embora ainda existam lacunas na legislação sobre esse tema, especialistas já apontam avanços significativos e novas interpretações jurídicas que garantem direitos aos tutores.

Embora o Código Civil Brasileiro ainda classifique animais de estimação como “bens semoventes”, ou seja, bens móveis que podem se locomover, a sociedade e o Poder Judiciário têm evoluído em suas concepções sobre o vínculo entre seres humanos e seus animais. Carolina Almeida, especialista em direito da Família, destaca que a legislação brasileira tem acompanhado essa mudança de perspectiva. De acordo com a especialista, as decisões judiciais atuais já consideram os direitos dos tutores de pets de maneira mais ampla, assegurando, por exemplo, o direito de convivência com o animal em casos de separação e até mesmo o direito de transporte em cabine durante viagens aéreas.

Além disso, Almeida explica que, com a evolução da jurisprudência, já é possível que um tutor busque judicialmente a guarda de seu animal, caso haja disputa com o ex-companheiro, e que, em situações específicas, também possa requerer alimentos para o pet, a fim de garantir o seu bem-estar e cuidados médicos. “A mudança no entendimento jurídico reflete o reconhecimento de que os animais de estimação são, de fato, parte da família”, afirma.

Responsabilidades legais

Para a advogada, a guarda de um pet implica uma série de responsabilidades que os tutores devem cumprir. Entre elas, estão a alimentação adequada, o abrigo, a proteção contra condições climáticas extremas e a garantia de consultas veterinárias regulares. Negligenciar esses cuidados pode acarretar consequências legais, incluindo a perda da guarda do animal.

Em relação ao comportamento do tutor, a Lei Sansão (Lei n. 14.064/2020) representa um avanço importante na proteção dos animais no Brasil, especialmente ao aumentar as penas para maus-tratos contra cães e gatos. A lei também proíbe que o agressor mantenha a guarda do animal maltratado, reforçando que o bem-estar do pet deve ser sempre prioridade. “É fundamental que os tutores se comprometam com a saúde e segurança do animal, pois o não cumprimento dessas responsabilidades pode levar à modificação da guarda”, explica Almeida.

Avanços na legislação brasileira

Embora a convivência com pets seja cada vez mais reconhecida juridicamente como um direito, o Brasil ainda não conta com uma legislação específica que trate da guarda de animais no contexto do divórcio ou da dissolução da união estável. De acordo com Carolina Almeida, muitos processos relacionados à guarda de pets no país acabam sendo resolvidos por analogia às normas de Direito de Família, que regulam a guarda de filhos em situações semelhantes. A divisão pode ser unilateral, quando o pet fica sob a responsabilidade de apenas um dos ex-tutores, ou compartilhada, quando ambos mantêm a convivência e os cuidados com o animal.

Outro avanço jurídico importante é o projeto de reforma do Código Civil, que está em tramitação e promete estabelecer direitos e deveres claros para os ex-casais em relação aos animais de estimação. Entre as novidades previstas, está o reconhecimento formal do vínculo afetivo entre tutores e pets e a regulamentação de obrigações financeiras para a manutenção do bem-estar dos animais. “A reforma do Código Civil é uma grande conquista, pois reconhece a afetividade e a necessidade de garantir os direitos dos animais como membros da família”, afirma Carolina.