Entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público se posicionaram contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir os supersalários. A proposta busca reduzir brechas no teto salarial do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 44 mil. A medida faz parte do pacote de cortes de gastos apresentado pelo governo federal no dia 28 de novembro.

De acordo com o texto da proposta, o limite de remuneração seria mantido com exceções restritas às indenizações previstas em lei complementar, que deverá ser elaborada após a aprovação da PEC. A iniciativa visa combater a prática de “penduricalhos” que permitem aumentos salariais acima do teto.

PEC dos supersalários

As associações judiciais afirmam que a aprovação da PEC pode gerar uma onda de aposentadorias. Segundo as entidades, cerca de 40% dos magistrados e desembargadores já atendem aos requisitos para se aposentar. “Muitos podem optar pela aposentadoria imediata, o que demandaria novas contratações e aumentaria os gastos com concursos públicos”, apontou o comunicado assinado por diversos conselhos e colégios de presidentes de tribunais.

O impacto do possível aumento de aposentadorias, segundo as entidades, inclui também custos adicionais com a previdência. Elas defendem que decisões desse porte sejam embasadas por estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário.

Entre os signatários da manifestação estão o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, o Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (Coptrel), além de presidentes dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho.

O Ministério Público também se posicionou contra a PEC por meio de suas associações nacionais, como a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República). Essas entidades alertam para impactos econômicos e previdenciários, pedindo diálogo para tratar do tema.

O governo justifica a PEC como uma forma de consolidar o ajuste fiscal e garantir o respeito ao arcabouço fiscal. Entre outras medidas do pacote estão alterações na política de aumento do salário mínimo e na concessão do abono salarial. Estima-se que o conjunto de medidas possa gerar uma economia de R$ 327 bilhões até 2030.

A proposta sobre os supersalários também visa estabelecer regulamentações para estados e municípios, onde práticas similares geram impacto financeiro significativo. Apesar das críticas, as entidades destacaram a importância do esforço fiscal promovido pelo governo.

O debate sobre a PEC segue em tramitação no Congresso Nacional.