Deputado quer incluir identificação de pessoas com deficiência na identidade

O deputado estadual Lineu Olimpio (MDB) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei (PL nº 26053/24), que visa incluir a condição das pessoas com deficiência no registro geral de identidade (RG) em Goiás. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para deliberar o relator da matéria.

A matéria visa diminuir as dificuldades de algumas pessoas em comprovar a sua condição, não necessitando a apresntação de laudos médicos em variados serviços, agilizar e desburocratizar processos.

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Além disso, o parlamentar alega que o projeto tem respaldo na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão, que garantem a igualdade de direitos para todos, bem como preceitos constitucionais e internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.