A Câmara Municipal sancionou a lei 11.273 de 2024, que cria a Carteira de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal em Goiânia. O projeto foi proposto pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil) e seu texto foi confirmado pelo Legislativo no final de novembro. O texto da lei foi publicado na última sexta-feira (6), no Diário Oficial do Município (DOM).

O veto do Paço Municipal foi derrubado pela lei. A aprovação definitiva da carteirinha ocorreu em junho, contudo, o Executivo vetou completamente o seu conteúdo, que foi mantido por unanimidade pelos vereadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário. 

Rafael Ayres Gontijo, 30 anos, compartilha sua experiência com o uso terapêutico do óleo de cannabis, que tem sido essencial em sua trajetória de saúde. “Já utilizo há mais de um ano. O processo foi bem simples, fui a médica que me receitou e me encaminhou para um vendedor que me auxiliou na emissão da minha autorização da Anvisa e na importação do óleo “relata.

Ele destaca os benefícios do tratamento em sua vida. “O uso terapêutico, no meu caso, foi essencial para a minha melhoria. Costumo dizer que mudou minha vida, pois foi muito benéfico no meu quadro”, afirma.

Sobre iniciativas que envolvem regulamentação e acesso ao tratamento, Rafael acredita que uma carteira específica para pacientes pode trazer confiança e facilitar o processo. “Acreditar que uma carteira dessas pode trazer mais confiança no processo e ajudar a alcançar mais pessoas”, comenta.

No entanto, ele ressalta que o fator determinante para ampliar o acesso é o investimento em pesquisa e educação sobre o tema. “O que de fato mudaria isso seria o amplo estudo e investimento para desmistificar todo o preconceito por trás da cannabis. Se for algo sistemático e que ajude as pessoas a ter mais acesso a tratamentos com o óleo, eu acredito que sim. Agora, se para algo apenas burocrático, não vejo nenhuma função”, conclui.

Carteirinha de identificação

A Prefeitura de Goiânia regulamentará a identificação dos pacientes que utilizam esses medicamentos. O nome completo, data de nascimento, número de identidade, nome do médico encarregado do tratamento, data de emissão da carteirinha e o número da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) serão incluídos na identificação. 

Conforme o autor, o documento vai proporcionar aos usuários um comprovante oficial que respalda legalmente o uso terapêutico da substância e traz mais segurança jurídica aos pacientes e auxilia na prevenção de possíveis conflitos legais envolvendo o uso de cannabis medicinal. “O documento ajudará a evitar problemas jurídicos, fornecendo uma identificação clara e segura para os pacientes que dependem dessa medicação. Além disso, busca conscientizar a sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis,” ressaltou o vereador  Lucas Kitão.

Ainda de acordo com o vereador, a lei autoriza a emissão gratuita da carteirinha, que será disponibilizada a pacientes com prescrição médica para o uso de cannabis medicinal, em consonância com a Lei Municipal n° 10.611, também proposta pelo vereador, que regulamenta o uso de cannabis medicinal em Goiânia e permite a distribuição dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “É mais uma iniciativa que coloca Goiânia entre as cidades pioneiras no debate sobre os tratamentos com uso de medicamentos à base de cannabis medicinal”, acrescentou.

A Câmara Municipal de Mandaguari (PR) aprovou em agosto o texto que institui o uso de carteirinha para pacientes que fazem o uso de Cannabis medicinal no município. Lembrando que Mandaguari foi a primeira cidade do sul a aprovar a distribuição de Cannabis pelo Sus ( Sistema Único de Saúde).